AREsp 1534689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha caráter infringente e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao dever de dialeticidade, conforme Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: USINA MARTINÓPOLIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

USINA MARTINÓPOLIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha caráter infringente e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao dever de dialeticidade, conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.