AREsp 1759579 - ACORDAO

AREsp 1759579 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Arts. 6º, 7º, 369, 370, 1.022 E 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Arts. 6º, 7º, 369, 370, 1.022 E 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015