EREsp 1882549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi proferido de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões fático-probatórias ou para promover modificação do julgado.

Parties
Embargante: João Hamilton Rech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Coisa Julgada Admissibilidade Do Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

João Hamilton Rech

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi proferido de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões fático-probatórias ou para promover modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.