REsp 1892773 - ACORDAO

REsp 1892773 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o agravo interno, na verdade, impugnou os fundamentos da decisão agravada, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, confirmando o entendimento desta Corte de que, em rescisão de contrato de compra e venda, os juros de mora incidem a partir da citação.

Parties
Embargante: ALCENI JOAQUIM SERIO; Embargante: YOLANDA ZAPPA SERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Juros Moratórios, Termoi Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão De Contrato De Compra E Venda Juros Moratórios Termoi Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCENI JOAQUIM SERIO

Embargante

YOLANDA ZAPPA SERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 qual o termo inicial dos juros moratórios em ação de rescisão de contrato de compra e venda em razão de vício redibitório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o agravo interno, na verdade, impugnou os fundamentos da decisão agravada, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, confirmando o entendimento desta Corte de que, em rescisão de contrato de compra e venda, os juros de mora incidem a partir da citação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno.