REsp 1909740 - ACORDAO

REsp 1909740 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o precedente indicado pela embargante não tratava da controvérsia sobre honorários de sucumbência, o que tornaria necessário reexame de matéria fática e de interpretação vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca de precedente suscitado nas razões recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do Tema 955/STJ quanto a honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o precedente indicado pela embargante não tratava da controvérsia sobre honorários de sucumbência, o que tornaria necessário reexame de matéria fática e de interpretação vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.