AREsp 1750591 - DECISAO

AREsp 1750591 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, limitando-se a pretender a reapreciação da matéria já decidida; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: CLARINDA RIBEIRO WOTEKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processual Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15

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Parties

CLARINDA RIBEIRO WOTEKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no exame do recurso especial
  3. 3 dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo (responsabilidade da estipulante)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, limitando-se a pretender a reapreciação da matéria já decidida; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.