EAREsp 1681912 - DECISAO

EAREsp 1681912 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais; considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do CPC/2015 aplica-se o art.85, §11 do CPC, determinando-se a majoração dos honorários fixados na origem em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º; não se impõe multa por litigância de má-fé pela mera interposição de recurso legalmente previsto.

Parties
Embargante: RICARDO FARIA PAES; Embargante: OUTRA; Recorrente: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Extraordinário, Omissão Judicial, Litigância De Má Fé, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Extraordinário Omissão Judicial Litigância De Má Fé Tempestividade

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Parties

RICARDO FARIA PAES

Embargante

OUTRA

Embargante

SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 a recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais; considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do CPC/2015 aplica-se o art.85, §11 do CPC, determinando-se a majoração dos honorários fixados na origem em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º; não se impõe multa por litigância de má-fé pela mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado