EREsp 1915394 - ACORDAO

EREsp 1915394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, tendo sido expressamente afastada a tese trazida pelo embargante com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.564.070/MG) sobre a utilização do superávit; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GILMAR ANTONIO MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivos, Benefício Especial Temporário, Superávit, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Repetitivos Benefício Especial Temporário Superávit Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILMAR ANTONIO MIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão alegada quanto a julgados paradigmas sobre impossibilidade de devolução do Benefício Especial Temporário (BET) à patrocinadora
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, tendo sido expressamente afastada a tese trazida pelo embargante com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.564.070/MG) sobre a utilização do superávit; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.