AREsp 1852471 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15; contudo, mantida a conclusão de que os embargos declaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a decisão que aplicou a multa deve ser expressamente mencionada, sendo inviável afastá‑la por demandar reexame fático vedado pela Súmula 7 e em conformidade com a jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: MAURO SCHWENGER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO SCHWENGER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15; contudo, mantida a conclusão de que os embargos declaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a decisão que aplicou a multa deve ser expressamente mencionada, sendo inviável afastá‑la por demandar reexame fático vedado pela Súmula 7 e em conformidade com a jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.