EREsp 1923144 - ACORDAO

EREsp 1923144 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões suscitadas constituem mera tentativa de rediscussão do mérito ou matéria apta a solução por outros recursos ou meios regimentais; não se verificou aplicação de norma posterior aos fatos; e os segundos embargos foram precludedos pela regra da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória/ação De Cobrança) / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados E Segundos Aclaratórios Não Conhecidos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (fls. 1617-1619 e-STJ) e não conhecidos os esclarecimentos subsequentes (fls. 1620-1622 e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicação Da Lei Complementar 109/2001, Interpretação Do Decreto 81.240/1978, Superávit Por Três Exercícios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Aplicação Da Lei Complementar 109/2001 Interpretação Do Decreto 81.240/1978 Superávit Por Três Exercícios

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória/ação De Cobrança) / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados E Segundos Aclaratórios Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão sobre divergência jurisprudencial quanto ao parágrafo único do art. 34 do Decreto 81.240/1978
  3. 3 alegada omissão sobre sobreposição da Lei 6.435/1977 em relação ao decreto regulamentador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões suscitadas constituem mera tentativa de rediscussão do mérito ou matéria apta a solução por outros recursos ou meios regimentais; não se verificou aplicação de norma posterior aos fatos; e os segundos embargos foram precludedos pela regra da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (fls. 1617-1619 e-STJ) e não conhecidos os esclarecimentos subsequentes (fls. 1620-1622 e-STJ).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração fls. 1617-1619 e-STJ.
  • Não se conhece dos embargos de declaração fls. 1620-1622 e-STJ.