AREsp 1828913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou elementos fático-probatórios e concluir de forma diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; advertiu-se que embargos meramente protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA REGINA GUIMARAES MARTIN; Embargante: EEDISON JOSÉ MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7 Litigância De Má Fé Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ADRIANA REGINA GUIMARAES MARTIN

Embargante

EEDISON JOSÉ MARTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante de pedido de nova avaliação do imóvel
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou elementos fático-probatórios e concluir de forma diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; advertiu-se que embargos meramente protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15