REsp 1922778 - DECISAO

REsp 1922778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não autorizando via declaratória; aplicou-se a jurisprudência e o art. 1.022 do CPC/2015 para fundamentar a rejeição.

Parties
Embargante: PAMESA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Julgamento De Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 525 Do Cpc/2015, Renúncia E Parcelamento (paex), Confissão De Dívida, Art. 44, I, Lei 9430/96, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 525 Do Cpc/2015 Renúncia E Parcelamento (paex) Confissão De Dívida Art. 44, I, Lei 9430/96 +1 more

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Parties

PAMESA DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, §12 do CPC/2015 quando a declaração de inconstitucionalidade pelo STF é posterior à renúncia/parcelamento
  3. 3 Efeito da confissão de dívida/renúncia sobre a possibilidade de discutir judicialmente a obrigação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não autorizando via declaratória; aplicou-se a jurisprudência e o art. 1.022 do CPC/2015 para fundamentar a rejeição.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.