AREsp 1972848 - DECISAO

AREsp 1972848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo incabível utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo incabível utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.