AREsp 1964048 - DECISAO

AREsp 1964048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque, no agravo, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão quanto à matéria, razão pela qual os aclaratórios não são admitidos.

Parties
Embargante: R SIMONETO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por R SIMONETO E CIA LTDA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R SIMONETO E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa quanto a embargos posteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque, no agravo, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão quanto à matéria, razão pela qual os aclaratórios não são admitidos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por R SIMONETO E CIA LTDA

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)