AREsp 1971610 - DECISAO

AREsp 1971610 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida nem para suprir a falta de impugnação adequada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 incidência e impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida nem para suprir a falta de impugnação adequada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o agravado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).