AREsp 1906220 - DECISAO

AREsp 1906220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, não havendo impugnação específica à decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Fernando Luiz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 444
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 444

Case Brief

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Parties

Fernando Luiz Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação de entendimento firmado em repercussão geral (REsp 1.201.993/SP - Tema 444)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para produzir efeitos infringentes / rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, não havendo impugnação específica à decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.