AREsp 1965222 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e a questão da justiça gratuita já havia sido apreciada na decisão de admissibilidade, sem impugnação adequada pelo embargante, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Justiça Gratuita Preclusão Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e a questão da justiça gratuita já havia sido apreciada na decisão de admissibilidade, sem impugnação adequada pelo embargante, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).