HC 683509 - DECISAO

HC 683509 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; limitaram-se a reexpor matéria já decidida no habeas corpus e a alegar supressão de instância sem fundamento, sendo que o impedimento da magistrada não implicou incompetência da vara em razão da remessa ao substituto legal (art.146, §1º, CPC/15), razão pela qual não há irregularidade passível de correção pelos embargos, nos termos do art.619 CPP e art.932, III, CPC/15.

Parties
Embargante: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS; Embargante: VICTORIA NERI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Incompetência Do Juízo, Suspeição E Impedimento De Magistrado, Supressão De Instância, Omissão, Contradição, Obscuridade
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prisão Preventiva Incompetência Do Juízo Suspeição E Impedimento De Magistrado Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCIO MIRANDA DOS SANTOS

Embargante

VICTORIA NERI DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 existência de contradição no decisum
  3. 3 alegada supressão de instância quanto à discussão de incompetência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; limitaram-se a reexpor matéria já decidida no habeas corpus e a alegar supressão de instância sem fundamento, sendo que o impedimento da magistrada não implicou incompetência da vara em razão da remessa ao substituto legal (art.146, §1º, CPC/15), razão pela qual não há irregularidade passível de correção pelos embargos, nos termos do art.619 CPP e art.932, III, CPC/15.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.