AREsp 1949097 - DECISAO

AREsp 1949097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi mantida; aplicou-se também o aviso sobre multa de 2% por futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ROSANE CONCEICAO NUNES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROSANE CONCEICAO NUNES VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi mantida; aplicou-se também o aviso sobre multa de 2% por futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).