REsp 1850249 - ACORDAO

REsp 1850249 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, tendo explicitado a orientação jurisprudencial consolidada de que o crime do art. 168-A do CP é material e se consuma com a constituição definitiva do débito tributário, consoante a Súmula Vinculante n. 24 do STF, de modo que não cabia modulação de efeitos nem alteração da orientação aplicável.

Parties
Embargante: JOAQUIM GABRIEL SIMOES; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Do Art. 168 a Do Código Penal, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Modulação De Efeitos, Decreto Lei N. 4.657/1942, Art. 23
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Do Art. 168 a Do Código Penal Súmula Vinculante N. 24 Do STF Modulação De Efeitos Decreto Lei N. 4.657/1942, Art. 23

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Parties

JOAQUIM GABRIEL SIMOES

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da vedação prevista no art. 23 do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  2. 2 natureza e momento de consumação do crime previsto no art. 168-A do Código Penal
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, tendo explicitado a orientação jurisprudencial consolidada de que o crime do art. 168-A do CP é material e se consuma com a constituição definitiva do débito tributário, consoante a Súmula Vinculante n. 24 do STF, de modo que não cabia modulação de efeitos nem alteração da orientação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.