AREsp 1928515 - DECISAO

AREsp 1928515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria decidida pelo acórdão atacado.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 são os embargos de declaração adequados para suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  3. 3 pode-se advertir a parte sobre multa por embargos protelatórios?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria decidida pelo acórdão atacado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se.