AREsp 1964778 - DECISAO

AREsp 1964778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão ou erro a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração visavam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 se cabia acolher alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão ou erro a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)