AREsp 1951299 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e art. 253 do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação de tais fundamentos deve ocorrer no agravo em recurso especial sob pena de preclusão, e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.