AREsp 1978424 - DECISAO

AREsp 1978424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, havendo aplicação de entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, havendo aplicação de entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).