EREsp 1924821 - DECISAO

EREsp 1924821 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, o tribunal de origem e o Ministério Público Federal consideraram o recurso especial admissível, e o juízo de admissibilidade pode ser implícito, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 489, Cofins Importação, Adicional De 1% (art. 8º, § 21, Lei 10.865/2004), Juízo De Admissibilidade Implícito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cofins Importação +2 more

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação de fundamento autônomo e vícios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de realização do juízo de admissibilidade de forma implícita
  3. 3 incidência do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre aeronaves (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, o tribunal de origem e o Ministério Público Federal consideraram o recurso especial admissível, e o juízo de admissibilidade pode ser implícito, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.