AREsp 1967610 - DECISAO

AREsp 1967610 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento jurisprudencial), de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial nesta instância.

Parties
Embargante: ERICH MOHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ERICH MOHN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão por não ter considerado matéria trazida nos autos
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento jurisprudencial), de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)