AREsp 1808591 - DECISAO

AREsp 1808591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão suscitada demanda análise de legislação local (Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram tentativa de modificação da decisão, medida inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: Lucas Matheus Marques do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 280/stf, Ação De Retificação De Registro Civil, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 280/stf Ação De Retificação De Registro Civil Competência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Lucas Matheus Marques do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 aplicabilidade da alínea c do permissivo constitucional quando há demanda de exame de lei local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão suscitada demanda análise de legislação local (Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram tentativa de modificação da decisão, medida inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.