AREsp 1970376 - DECISAO

AREsp 1970376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ sobre honorários), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria encontra-se preclusa e não cabe acolhimento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TRANSDATA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos honorários advocatícios
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ sobre honorários), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria encontra-se preclusa e não cabe acolhimento via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.