HC 562580 - ACORDAO

HC 562580 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória já havia sido decidida com fundamento na jurisprudência de que esse termo é o trânsito em julgado para a acusação, não sendo admissível a utilização dos embargos para rediscussão do tema.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Presunção De Inocência, Princípio Da Estrita Legalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Presunção De Inocência Princípio Da Estrita Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos princípios da estrita legalidade e da presunção de inocência
  2. 2 momento de início da contagem da prescrição da pretensão executória vs. prescrição punitiva
  3. 3 possível impedimento do Ministério Público para iniciar a execução em face de recurso de apelação em favor do réu (art. 597 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória já havia sido decidida com fundamento na jurisprudência de que esse termo é o trânsito em julgado para a acusação, não sendo admissível a utilização dos embargos para rediscussão do tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.