AREsp 1980576 - DECISAO

AREsp 1980576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; ademais, a via não é adequada para rediscutir matéria decidida, e foi advertida multa para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incabibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; ademais, a via não é adequada para rediscutir matéria decidida, e foi advertida multa para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)