HC 706575 - DECISAO

HC 706575 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material na redação do acórdão, corrigindo a expressão referente aos dias-multa de '13 (quinze) dias-multa' para '13 (treze) dias-multa', mantendo-se inalteradas as demais disposições, com fundamento no art. 619 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: MARIO HIROSHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Cálculo Da Pena De Multa, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Cálculo Da Pena De Multa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIO HIROSHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Correção de erro material na redação do acórdão relativa aos dias-multa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material na redação do acórdão, corrigindo a expressão referente aos dias-multa de '13 (quinze) dias-multa' para '13 (treze) dias-multa', mantendo-se inalteradas as demais disposições, com fundamento no art. 619 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material apontado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir no acórdão a expressão para '13 (treze) dias-multa'
  • Publique-se.