AREsp 1833416 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter infringente, inadmissível nessa via; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +2 more

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Parties

ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter infringente, inadmissível nessa via; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.