REsp 1947629 - ACORDAO

REsp 1947629 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não ostentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante correspondem a mero inconformismo e pretendem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há amparo para acolher os embargos.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva de pessoa física frente a relação jurídica com pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não ostentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante correspondem a mero inconformismo e pretendem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há amparo para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.