REsp 1870335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, e porque a arguição de violação à coisa julgada implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificam embargos que visem a rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ofensa à coisa julgada decorrente de decisão sobre base de cálculo de honorários
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, e porque a arguição de violação à coisa julgada implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificam embargos que visem a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração