REsp 1889413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão sobre a configuração da usucapião foi decidida com base em análise fático-probatória pela instância de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios mero inconformismo e não hipótese de embargo declaratório acolhível. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ADRIANA BATISTA DE SOUSA; Embargante: ESPÓLIO DE ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA BATISTA DE SOUSA

Embargante

ESPÓLIO DE ANTONIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião rural e aplicação do art. 1.243 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão sobre a configuração da usucapião foi decidida com base em análise fático-probatória pela instância de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios mero inconformismo e não hipótese de embargo declaratório acolhível. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.