AREsp 1845862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, que deixou claro o fundamento da não apreciação do agravo interno (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial); além disso, não cabe ao STJ, por embargos declaratórios, prequestionar questões constitucionais, e não se vislumbrou hipótese apta a autorizar efeito infringente.

Parties
Embargante: COMCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Recursal, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impugnação Específica Prequestionamento Competência Recursal Efeito Infringente Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais por meio de embargos de declaração no STJ
  3. 3 Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, que deixou claro o fundamento da não apreciação do agravo interno (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial); além disso, não cabe ao STJ, por embargos declaratórios, prequestionar questões constitucionais, e não se vislumbrou hipótese apta a autorizar efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar a aplicação das penalidades legalmente previstas.