AREsp 1820250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a ocorrência de fato superveniente (julgamento dos embargos no RE 574.706) não é hipótese de cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, segundo a jurisprudência desta Corte relativa ao art. 493 do CPC/2015, o STJ só pode apreciar fato superveniente quando, superada a admissibilidade, for a instância a julgar a causa; como o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, não cabe ao STJ analisar a modulação ou anular o acórdão regional neste incidente.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Modulação Dos Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Modulação Dos Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de fato superveniente
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos decidida no RE 574.706 (STF)
  3. 3 competência do STJ para examinar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a ocorrência de fato superveniente (julgamento dos embargos no RE 574.706) não é hipótese de cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, segundo a jurisprudência desta Corte relativa ao art. 493 do CPC/2015, o STJ só pode apreciar fato superveniente quando, superada a admissibilidade, for a instância a julgar a causa; como o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, não cabe ao STJ analisar a modulação ou anular o acórdão regional neste incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recurso não conhecido no mérito.