AREsp 1954590 - DECISAO

AREsp 1954590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exige o art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: REINALDO JOSE SECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

REINALDO JOSE SECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exige o art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração