REsp 1921718 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante opôs múltiplas petições idênticas contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Embargante: MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS; Embargado: Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome: Embargos de Declaração não conhecidos (por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 oposição de embargos declaratórios duplicados e preclusão consumativa
2 princípio da unirrecorribilidade recursal
3 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos (por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração (petição 00896464/2021)
Embargos de Declaração não conhecidos