EAREsp 1659427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão embargado; as matérias de mérito não foram examinadas em virtude da incidência da Súmula 7, a inadmissibilidade dos embargos de divergência foi confirmada pela aplicação da Súmula 315, e a reapresentação dos mesmos argumentos configurou caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JAIL FONSECA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026 § 2.º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026 § 2.º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAIL FONSECA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão no acórdão quanto ao enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito por incidência da Súmula 7
  3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ para inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão embargado; as matérias de mérito não foram examinadas em virtude da incidência da Súmula 7, a inadmissibilidade dos embargos de divergência foi confirmada pela aplicação da Súmula 315, e a reapresentação dos mesmos argumentos configurou caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.