AREsp 1530042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, entendeu que a pretensão nasceu do inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e concluiu que eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MCAFEE LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, rejeitados os embargos de declaração pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição E Decadência, Inadimplemento Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição E Decadência Inadimplemento Contratual Enriquecimento Sem Causa Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MCAFEE LLC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da pretensão indenizatória (inadimplemento contratual versus enriquecimento sem causa)
  3. 3 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, entendeu que a pretensão nasceu do inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e concluiu que eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitados os embargos de declaração pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015