AREsp 1861493 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o julgado enfrentou de forma suficiente os pontos levantados e os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa, vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o julgado enfrentou de forma suficiente os pontos levantados e os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa, vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.