REsp 1926179 - DECISAO

REsp 1926179 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração ao não enfrentar a alegação de que a execução fiscal foi ajuizada após a decretação da falência e de que a citação da pessoa jurídica não supriria a citação do síndico, questões necessárias ao julgamento; por isso o acórdão deve ser anulado e os aclaratórios rejulgados pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração Anulado; Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Prescrição Tributária, Execução Fiscal Em Face De Massa Falida, Incidência Da Taxa SELIC
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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração Anulado; Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que a execução fiscal foi ajuizada após a decretação da falência
  2. 2 prescrição dos créditos tributários em razão do decurso do prazo do art. 174 do CTN
  3. 3 se a citação da pessoa jurídica supre a citação do síndico da massa falida

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração ao não enfrentar a alegação de que a execução fiscal foi ajuizada após a decretação da falência e de que a citação da pessoa jurídica não supriria a citação do síndico, questões necessárias ao julgamento; por isso o acórdão deve ser anulado e os aclaratórios rejulgados pela Corte de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração