AREsp 1950857 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 343/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame de mérito; assim, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BENEDITA CORREA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BENEDITA CORREA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se era possível o exame de mérito do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 aplicação das normas regimentais e súmula (art. 21-E, V do RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmula 343/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 343/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame de mérito; assim, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).