AREsp 1784549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada adotou fundamentação clara e suficiente e aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. E ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. E ELECTRONIC ARTS LIMITED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada adotou fundamentação clara e suficiente e aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.