AREsp 1836836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade interna a ser sanada, e porque incide a Súmula 115/STJ diante da ausência da procuração originária que corrobore o substabelecimento apresentado, configurando-se tentativa de rejulgamento que não é admissível em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição interna do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento incompleta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade interna a ser sanada, e porque incide a Súmula 115/STJ diante da ausência da procuração originária que corrobore o substabelecimento apresentado, configurando-se tentativa de rejulgamento que não é admissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.