AREsp 1848027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou as questões essenciais (inclusive sobre o desmembramento do lote, quitação proporcional de débitos e afastamento da solidariedade), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de má-fé não foi objeto de decisão nos aclaratórios de origem e já fora afastada anteriormente; por ser primeiro recurso de natureza não manifestamente protelatória, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RECANTO ECOLÓGICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RECANTO ECOLÓGICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação e observância do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre divisibilidade e solidariedade da dívida do Lote A1 e natureza pro re nata/pro re rem das taxas condominiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou as questões essenciais (inclusive sobre o desmembramento do lote, quitação proporcional de débitos e afastamento da solidariedade), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de má-fé não foi objeto de decisão nos aclaratórios de origem e já fora afastada anteriormente; por ser primeiro recurso de natureza não manifestamente protelatória, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.