REsp 1746065 - ACORDAO
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a Relatoria havia cometido premissa equivocada ao admitir, em agravo interno, a aplicação da tese do STF sobre competência federal (RE com repercussão geral), sendo essa matéria preclusa no caso em razão de decisão anterior do tribunal de origem que não foi impugnada; por isso, reformaram-se as decisões monocráticas que reconheceram competência da Justiça Federal e restabeleceu-se a decisão anterior (fls. 1.778/1.786) que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a cobertura dos vícios de construção pelo seguro habitacional.
- Parties
- Embargante: ROSELI APARECIDA BARBOSA CANTADOR; Embargante: LEONICE TEIXEIRA DA PAIXAO; Embargante: TIAGO CAMARGO DE ALMEIDA; Embargante: PIERINA NAIR BERNARDINO DE OLIVEIRA; Embargante: MARLENE OLENK RODRIGUES; Embargante: MARISA DE FATIMA ROMACHELLI BOTURA; Embargante: ANGELINA MARGARIDA VIOTO DOS SANTOS; Embargante: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: MARIA ALVES SANTA FE; Embargante: PEDRO CESAR NEGRELI; Embargante: APARECIDO JACINTHO DE SOUZA; Embargante: MARIA PEREIRA DE GODOI; Embargante: JOSE FERREIRA DOS SANTOS NETO; Embargante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA COELHO MIGUEL; Embargante: MARIA INES VIEGAS DOS SANTOS; Embargante: NILZA MARIA SECOLLIN MESSA; Embargante: MARIA DE LOURDES ANDRADE ROVERO; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; reformam-se as decisões de fls. 1.873/1.877 e 1.878/1.882, restabelecendo-se a decisão de fls. 1.778/1.786.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Competência, Preclusão, Inovação Recursal, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
ROSELI APARECIDA BARBOSA CANTADOR
Embargante
LEONICE TEIXEIRA DA PAIXAO
Embargante
TIAGO CAMARGO DE ALMEIDA
Embargante
PIERINA NAIR BERNARDINO DE OLIVEIRA
Embargante
MARLENE OLENK RODRIGUES
Embargante
MARISA DE FATIMA ROMACHELLI BOTURA
Embargante
ANGELINA MARGARIDA VIOTO DOS SANTOS
Embargante
DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS
Embargante
MARIA ALVES SANTA FE
Embargante
PEDRO CESAR NEGRELI
Embargante
APARECIDO JACINTHO DE SOUZA
Embargante
MARIA PEREIRA DE GODOI
Embargante
JOSE FERREIRA DOS SANTOS NETO
Embargante
ANGELA MARIA DE OLIVEIRA COELHO MIGUEL
Embargante
MARIA INES VIEGAS DOS SANTOS
Embargante
NILZA MARIA SECOLLIN MESSA
Embargante
MARIA DE LOURDES ANDRADE ROVERO
Embargante
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravado
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria de ordem pública sobre competência
- 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
- 3 incabível inovação recursal por tese não exposta nas contrarrazões
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a Relatoria havia cometido premissa equivocada ao admitir, em agravo interno, a aplicação da tese do STF sobre competência federal (RE com repercussão geral), sendo essa matéria preclusa no caso em razão de decisão anterior do tribunal de origem que não foi impugnada; por isso, reformaram-se as decisões monocráticas que reconheceram competência da Justiça Federal e restabeleceu-se a decisão anterior (fls. 1.778/1.786) que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a cobertura dos vícios de construção pelo seguro habitacional.
Court Disposition
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; reformam-se as decisões de fls. 1.873/1.877 e 1.878/1.882, restabelecendo-se a decisão de fls. 1.778/1.786.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
- Reformam-se as decisões de fls. 1.873/1.877 e 1.878/1.882.
Full Case Text
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