EREsp 1812509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado; e, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante/recorrente: FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S.A

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 exigência de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado; e, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.