AREsp 1861447 - DECISAO

AREsp 1861447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida quanto aos arts. 1275 e 1245 do CC; o Tribunal de origem já apreciou e concluiu pela comprovação da posse da recorrida com suporte probatório, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAFAEL LEITE DA COSTA; Recorrida: Sheila Tricia Guedes Pastana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Posse, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Posse Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

RAFAEL LEITE DA COSTA

Embargante

Sheila Tricia Guedes Pastana

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 1275 e 1245 do Código Civil
  2. 2 alegação de indevida perda de titularidade/propriedade sem requisitos legais
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida quanto aos arts. 1275 e 1245 do CC; o Tribunal de origem já apreciou e concluiu pela comprovação da posse da recorrida com suporte probatório, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.